Famílias de pessoas com deficiência convivem diariamente com uma realidade que a legislação tributária comum não consegue abarcar: custos elevados, permanentes e indispensáveis para garantir inclusão, desenvolvimento, autonomia e dignidade. Para as pessoas com deficiência, as escolas exercem papel fundamental no desenvolvimento de habilidades cognitivas, motoras, sociais, comportamentais e de comunicação, além de favorecerem autonomia, interação e inclusão. Mais do que ensinar, constituem...

A gestão de riscos jurídicos nas organizações, tradicionalmente, está associada à análise de contratos, políticas internas e normas regulatórias. Contudo, a prática demonstra que parcela significativa dos conflitos não decorre do descumprimento de cláusulas expressas, mas de falhas estruturais relacionadas ao ambiente, à cultura organizacional e à ausência de preparo para lidar com situações que envolvem vulnerabilidade e diversidade. É nesse ponto que o olhar precisa se ampliar. Surge,...

Você já pensou que sua previdência complementar pode ser muito mais do que uma aposentadoria? Com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ela se tornou também uma poderosa ferramenta de planejamento sucessório , capaz de garantir liquidez, proteção familiar e, agora, isenção de imposto sobre herança . No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.363.013, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.214), o STF firmou tese clara e inovadora: é inconstitucional a incidência do ITCMD —...